Legislação da EAD

A educação a distância teve seu marco legal a Lei das Diretrizes e Bases

da Educação pela Lei no. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 em seu artigo

80, incentivando o desenvolvimento da EAD. 

Em 1998, com o Decreto 2494 a EAD foi entendida como uma forma de ensino que possibilita a auto-aprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados, apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados, e veiculados pelos diversos meios de comunicação. 

Somente 8 anos depois da LDB, em 10 de dezembro de 2004 o Ministério da Educação publica a Portaria 4.059 permitindo que sejam ofertadas as disciplinas a distância em cursos presenciais desde que esta oferta não ultrapasse 20 % (vinte por cento) da carga horária total do curso. 

Em 2005 com o Decreto 5.622 temos a Regulamentação o art. 80 da LDB caracterizando a educação a distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. Aqui por este Decreto modifica-se o conceito de educação a distância por auto-aprendizagem (conforme Decreto 2494/1998) para um aprendizagem mediada por tecnologias de informação e comunicação (TICs), conceito aceito atualmente.

No ano seguinte em 2006, com o Decreto 5.773 temos a regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação realizada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, coordenado pelo Ministério da Educação, Conselho Nacional de Educação (CNE), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES.

A Portaria 40 de 12 de dezembro de 2007 institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação.